Questões de Concursos sobre Espirito Santo Lei Complementar Estadual n282 2004 com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

pensão de alimentos decretada judicialmente.

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.

O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.

As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

pensão de alimentos decretada judicialmente.

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Questões de Concursos

Q160317•
Legislação Estadual•
Espirito Santo Lei Complementar Estadual n282 2004•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

Q158551•
Legislação Estadual•
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