A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus
dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:
✂️ A) A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos
de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações
homoafetivas.
✂️ B) A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.
✂️ C) A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de
ocorrência e comprove judicialmente sua dependência
econômica.
✂️ D) A atuação dos profissionais da assistência social limita-se
ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos
serviços de proteção.
✂️ E) A responsabilização do agressor depende da retratação da
vítima em audiência judicial.
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