A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um outro princípio que exige proporcionalidade entre os meios dos quais se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:
Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:
A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de provê-los; a constitucionalização de uma série de medidas que beneficiavam grupos específicos de funcionários públicos e o enrijecimento de regras relativas a pessoal, compras e contratações públicas trouxeram graves dificuldades ao enfrentamento de uma crise econômica em curso, foram algumas características assumidas pela Administração Pública brasileira ocorreram durante a(o):
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
No bojo das transformações propostas para a Administração Pública contidas no Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, havia uma referência a setores que deveriam integrar o aparelho de Estado, com reflexos na organização da administração. O setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais está associado à ideia de:
Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):