Questões de Concursos

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.

cuja exigibilidade não esteja suspensa.