Questões de Concursos sobre Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM com Gabarito (Comentado)

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.

é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.

é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.

é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.

todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.

é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.

é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.

é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.

todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.

Questões de Concursos

Q164808•
Legislação Estadual•
Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q164808•
Legislação Estadual•
Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q164808•Legislação Estadual•Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•FCC•SEFAZ PB•Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q164808•Legislação Estadual•Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•FCC•SEFAZ PB•Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q164808•
Legislação Estadual•
Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q164808•
Legislação Estadual•
Paraiba Lei Estadual n8078 2006 Programa PARAIBASIM•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais