É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.
O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.
No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.
Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
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