Questões de Concursos

permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.

uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.

possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.

garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.