O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor