estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.

tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.

determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.

facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.

facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.

Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições.

Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento.

Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional.

Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais.

Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade.

a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.

o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.

o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.

os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.

os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.