Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.
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Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:
Assinale a alternativa verdadeira:
No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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