É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.

Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.

Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.