Marque a assertiva correta.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá
Questões de Concursos
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Marque a assertiva correta.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,
Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de