Questões de Concursos sobre Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ com Gabarito (Comentado)

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

Questões de Concursos

Q212667•
Legislação Tributária•
Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q212667•
Legislação Tributária•
Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q212667•Legislação Tributária•Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

Q212667•Legislação Tributária•Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

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FGV•
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Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•
FGV•
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