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Q221083•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade instrumento de política urbana•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:

desnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

objeto de análise para tombamento em função de interesse histórico.

necessário a programas de regularização fundiária.

desapropriável para fins de projeto viário.

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