Em caso de contrato considerado lesivo ao patrimônio público, o TCE/BA deve solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do ato; todavia, se nenhuma providência for tomada no prazo de noventa dias, o TCE/BA deve representar ao MP para a adoção das medidas cabíveis.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.