Questões de Concursos

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Q1096169•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.

é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.

decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.

possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:

a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.

é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.

a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.

a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

Página 46

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Q1096169•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
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Vianópolis•
2026

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
MPE GO•
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2026

integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.

é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.

decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.

possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
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a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.

é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.

a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.

a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

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Q1096169•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096170•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096171•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096169•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096170•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096171•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

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Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
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Vianópolis•
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Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
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Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
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Q1096169•
Legislação do Ministério Público•
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Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
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Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
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