Questões de Concursos

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Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação doCongresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Página 31

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Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Página 31

Q1087917•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087919•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087918•Direito Constitucional•Ordem Social•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087917•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087919•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087918•Direito Constitucional•Ordem Social•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
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Promotor de Justiça•
2025

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
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Promotor de Justiça•
2025

Q1087917•
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Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025