O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) determina que a arrematação seja precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a:
O lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND), em 1990, foi um passo importante para o estabelecimento de novas prioridades de política econômica. Nesse sentido, a Lei 8.031, determinou alguns objetivos principais deste programa de privatização. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos do PND:
Na estrutura do balanço gerencial de uma empresa, a soma da Necessidade de Capital de Giro com o passivo operacional, vai resultar no seguinte componente:
A modalidade de licitação em que é dispensada a publicação de edital é:
Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:
De acordo com o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso cabível da sentença proferida por Juiz do Trabalho nos embargos à execução, é denominado:
Quanto à forma as constituições podem ser classificadas como:
São sistemas de arquivos utilizados pelo Linux:
São tipos de barramentos nos microcomputadores:
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:
São alguns dos parâmetros contados pela ferramenta “contar palavras” do MS Word 2003, EXCETO:
De acordo com a Lei 4.320, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são denominadas:
A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:
Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):
De acordo com o Direito Administrativo Brasileiro são servidores públicos:
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:
O MS Word 2003 possui uma ferramenta que permite a criação automática de um resumo do documento. Essa ferramenta é conhecida como:
As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:
Na administração pública, quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é considerado um agente público. Assinale a alternativa que designa o agente público que integra o aparelho estatal: