Questões de Concursos da banca FCC do órgão MPE CE com Gabarito (Comentado)

Q264323•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Constitui exemplo de ato administrativo geral:

Q813633•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A remissão pode ser concedida ao adolescente

A)

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

B)

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

C)

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

D)

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

E)

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

Q264173•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

NÃO constitui característica da empresa pública:

A)

extinção autorizada por lei.

B)

vinculação aos fins definidos na lei instituidora.

C)

sujeição ao controle estatal.

D)

personalidade jurídica de direito público.

E)

criação autorizada por lei.

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Q264323•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q813633•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q264173•Direito Administrativo•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

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Q813633•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

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