Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 

Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas. 

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. 

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 

Dois anos continuados. 

Cinco anos continuados.

Três anos continuados. 

Quatro anos continuados. 

Seis anos continuados. 

Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato. 

A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato. 

A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato. 

Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto. 

O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado. 

Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. 

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes  oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir. 

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem. 

A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. 

O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei. 

É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010. 

O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral. 

I e II 

I e IV 

II e IV

II e III 

III e IV

Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança; 

Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego; 

Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades; 

Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão; 

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades; 

Palestina; Coité; Buritizinho;

Dom Quintino, Lameiro, Ponta da Serra; 

Umburanas, Palestina, Dom Quintino; 

Palestina, Olho D’Aguas, Gavião; 

Umburanas, Buritizinho, Mirante.

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa. 

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas. 

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. 

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).