Para responder à questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações: 


Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data.

Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais,nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Com base na narrativa da Constatação 1, é correto afirmar que:
As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são:
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.                                                                                                                    
                               Auditoria interna e sua importância para as organizações
                                                                                                                        
                                                                                                                         Equipe Portal da Contabilidade
01             A auditoria interna – constituída por um conjunto de procedimentos técnicos – ___ por
02 objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações
03 físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.
04             Sem tais indagações, a organização pode ficar à mercê de fraudes, erros, ineficiências e
05 outras irregularidades, praticadas por agentes internos (administradores, colaboradores) ou
06 externos (clientes, fornecedores).
07             ___________-se procedimentos de auditoria interna: exames, incluindo testes de
08 observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para
09 fundamentar suas conclusões e recomendações.
10             A auditoria interna é de suma importância para as organizações, desempenhando papel
11 de grande relevância, ajudando a eliminar desperdícios, simplificar tarefas, servir de ferramenta
12 de apoio à gestão e transmitir informações aos administradores sobre o desenvolvimento das
13 atividades executadas.
14             A gestão de controles implica na elaboração de procedimentos internos, sua execução e
15 avaliação, visando eficácia na manutenção e criação do controle interno. A ausência de controle
16 administrativo, dentre outras consequências, torna todo sistema de contabilidade inadequado,
17 por falta de confiança em suas informações e em seus relatórios.
18 Sendo a auditoria interna importante como controle administrativo, ela verifica a
19 existência dos controles internos e procura contribuir para o seu aprimoramento. Essa
20 ferramenta tão preciosa, além de verificar se as normas internas estão sendo seguidas, procura
21 avaliar se há necessidade de novas normas, procedimentos e controles mais adequados e ágeis.
22             O objetivo da auditoria interna é beneficiar a organização com melhor controle de seu
23 patrimônio, procurando reduzir a ineficiêncianegligência, incapacidade, erros e fraudes. A
24 realização de procedimentos regulares visando identificar as falhas e preveni-las, reforçando os
25 controles, ______________ para qualquer gestão organizacional. Neste sentido, a auditoria
26 interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle, visando
27 maior segurança patrimonial e confiabilidade nos relatórios contábeis e gerenciais.
28             O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas,
29 contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.
30             Através do relatório, o auditor interno prescreverá recomendações e as providências, as
31 quais devem ser tomadas pela administração. Portanto, não basta a simples existência do
32 aparato de auditoria, mas a responsável implementação das recomendações e procedimentos
33 cabíveis às rotinas organizacionais. Daí sua importância como instrumento de mudança e
34 controle.
        Disponível em: Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas – adaptação.
Avalie as seguintes propostas de reescrita do fragmento abaixo, retirado do texto: ‘Neste sentido, a auditoria interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle’. I. Neste sentido, a análise da adequação dos mecanismos de controle é realizada, preventivamente, pela auditoria interna. II. A análise da adequação dos mecanismos de controle tem sido realizada, neste sentido, de forma preventiva, pela auditoria interna. III. Neste sentido, a realização da análise da adequação dos mecanismos pela auditoria interna é prevista através do controle preventivo.
Quais das propostas NÃO alteram o sentido original do fragmento?
De acordo com a Resolução CFC no 1.374/2011 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela precisa ser relevante e representar com fidedignidade o que se propõe a representar. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Estrutura Conceitual.

A confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria e, portanto, da própria auditoria é influenciada pela sua fonte e sua natureza e pelas circunstâncias nas quais são obtidas, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, quando relevante. A norma brasileira de contabilidade que trata do tema (NBC TA 500 (R1)), embora reconhecendo que podem existir exceções, relaciona algumas generalizações sobre a confiabilidade da evidência de auditoria que podem ser úteis, entre elas, a seguinte:

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.
São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei no 13.019/2014: I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público. II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável. IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Quais estão corretas?

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.                                                                                                                    
                               Auditoria interna e sua importância para as organizações
                                                                                                                        
                                                                                                                         Equipe Portal da Contabilidade
01             A auditoria interna – constituída por um conjunto de procedimentos técnicos – ___ por
02 objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações
03 físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.
04             Sem tais indagações, a organização pode ficar à mercê de fraudes, erros, ineficiências e
05 outras irregularidades, praticadas por agentes internos (administradores, colaboradores) ou
06 externos (clientes, fornecedores).
07             ___________-se procedimentos de auditoria interna: exames, incluindo testes de
08 observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para
09 fundamentar suas conclusões e recomendações.
10             A auditoria interna é de suma importância para as organizações, desempenhando papel
11 de grande relevância, ajudando a eliminar desperdícios, simplificar tarefas, servir de ferramenta
12 de apoio à gestão e transmitir informações aos administradores sobre o desenvolvimento das
13 atividades executadas.
14             A gestão de controles implica na elaboração de procedimentos internos, sua execução e
15 avaliação, visando eficácia na manutenção e criação do controle interno. A ausência de controle
16 administrativo, dentre outras consequências, torna todo sistema de contabilidade inadequado,
17 por falta de confiança em suas informações e em seus relatórios.
18 Sendo a auditoria interna importante como controle administrativo, ela verifica a
19 existência dos controles internos e procura contribuir para o seu aprimoramento. Essa
20 ferramenta tão preciosa, além de verificar se as normas internas estão sendo seguidas, procura
21 avaliar se há necessidade de novas normas, procedimentos e controles mais adequados e ágeis.
22             O objetivo da auditoria interna é beneficiar a organização com melhor controle de seu
23 patrimônio, procurando reduzir a ineficiêncianegligência, incapacidade, erros e fraudes. A
24 realização de procedimentos regulares visando identificar as falhas e preveni-las, reforçando os
25 controles, ______________ para qualquer gestão organizacional. Neste sentido, a auditoria
26 interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle, visando
27 maior segurança patrimonial e confiabilidade nos relatórios contábeis e gerenciais.
28             O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas,
29 contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.
30             Através do relatório, o auditor interno prescreverá recomendações e as providências, as
31 quais devem ser tomadas pela administração. Portanto, não basta a simples existência do
32 aparato de auditoria, mas a responsável implementação das recomendações e procedimentos
33 cabíveis às rotinas organizacionais. Daí sua importância como instrumento de mudança e
34 controle.
        Disponível em: Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas – adaptação.
Avalie as afirmações que seguem, relativamente a palavras acentuadas no texto, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na linha 04, a forma verbal ‘pode’ não recebeu acento circunflexo sobre a letra ‘o’, visto que se trata de acento diferencial extinguido pela última reforma ortográfica.
( ) ‘importância’ (l. 10), ‘relevância’ (l. 11) e ‘ausência’ (l. 15) recebem acento gráfico pela mesma regra que determina o acento em ‘relatórios’ (l. 27).
( ) Em ‘análise’ (l. 26), ‘contábeis’ (l. 27) e ‘prescreverá’ (l. 30), a vogal ‘a’ recebe acento agudo em virtude de regras distintas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Norma de Auditoria que trata das responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, analise as seguintes assertivas sobre distorção relevante:
I. O único propósito do auditor, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante causados por erro na demonstração contábil ou por fraude nas afirmações.
II. As distorções são consideradas relevantes se for razoável esperar que, individual ou conjuntamente, elas influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
III. Uma distorção resultante de erro na demonstração contábil somente poderá ser considerada relevante se corresponder a, no mínimo, 10% do valor que deveria constar na conta ou no grupo em que ela foi detectada.
Quais estão corretas?
A Norma que trata da responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis prevê que o referido planejamento envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Segundo a mesma norma, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve:
I. Identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.
II. Considerar que a estratégia global e o plano de auditoria não podem ser alterados no curso da auditoria. 
III. Definir o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
Quais estão corretas?


Com base no que estabelece o Art. 156, inc. III, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:


I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

II. As operadoras de planos de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal.

III. Havendo, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS não incide sobre o segundo fato gerador também, por extensão ao que estabelece a súmula vinculante 31 do STF.


Quais estão corretas?


Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo:


I. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual e federal (CF, Art. 30, IV).

II. A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).

III. As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.


Quais estão corretas?


Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Um auditor recebeu a incumbência de elaborar o plano de auditoria a ser executado junto a uma entidade municipal. Entre as diretrizes estabelecidas para o referido plano, está a análise das compras e das contratações realizadas durante o exercício financeiro, a qual deve abranger os aspectos legais e regulamentares relativos ao processo licitatório, incluindo os respectivos contratos e sua execução, bem como os aspectos atinentes à execução orçamentária e financeira das mencionadas compras e contratações. Ao elaborar o programa de trabalho para a realização da referida auditoria, o auditor deparou-se com um problema: o volume das operações objeto da referida análise torna impraticável o exame exaustivo de todos os aspectos de todas as compras e contratações. Diante disso e de acordo com as normas vigentes (NBC TA 200 e NBC TA 530), indique como o auditor deve conduzir seu planejamento.
O auditor deve informar de forma apropriada as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis aos responsáveis pela governança e à administração. A NBC TA do CFC define requisitos para a comunicação por escrito das deficiências significativas de controle interno. Quanto aos requisitos disciplinados na referida norma, o auditor NÃO deve:

Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade recíproca dos entes federados, analise as assertivas abaixo:


I. A imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias e fundações públicas, não tem aplicabilidade restrita a impostos, se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições previdenciárias.

II. A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que realiza exploração econômica em sua atividade.

III. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária).


Quais estão corretas?

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito:
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos, conforme a Portaria no 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão, a qual instituiu a classificação funcional, que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. A respeito da classificação funcional-programática da despesa do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A codificação da classificação funcional é composta de 5 (cinco) dígitos, sendo que os 2 (dois) primeiros correspondem à função e os 3 (três) últimos, à subfunção.
( ) A estrutura e a codificação das funções e subfunções são estabelecidas em atos próprios do Município, respeitados os conceitos da Portaria no 42/1999.
( ) As ações que compõem cada programa de governo são classificadas em projetos, atividades e operações especiais.
( ) As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas, ou seja, a subfunção só pode ser vinculada a uma função específica.
( ) Uma diferença crucial entre projeto e atividade é que o primeiro visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. Já a segunda visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo pontos comuns a essas duas modalidades:
I. A garantia do equilíbrio-financeiro.
II. O compartilhamento de ganhos econômicos.
III. A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. O financiamento por terceiro.
Quais estão corretas?
Página 4