Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que
✂️ A) é admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
✂️ B) é permitido obstar inscrição em concurso público ou
acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público
em razão de sua deficiência.
✂️ C) deixar de prestar assistência médico‐hospitalar e
ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime
punível com reclusão e multa.
✂️ D) a coordenação superior dos assuntos, das ações
governamentais e das medidas referentes a pessoas
portadoras de deficiência caberá ao Ministério da
Cultura.
✂️ E) o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras
de deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, com exceção aos direitos à educação, como a
matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de deficiência capazes de se integrar no
sistema regular de ensino.
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Acerca da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos
de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.
✂️ B) A instância pública responsável pela concessão e
permissão dos serviços de transporte coletivo
municipal e internacional é o governo federal.
✂️ C) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano
devem priorizar o embarque e desembarque dos
usuários em nível, em todos os acessos do veículo.
✂️ D) Em instituições particulares de ensino, a qualificação
dos profissionais que trabalham com serviços de
transporte coletivo, para que prestem atendimento
prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio
profissional.
✂️ E) A instância pública responsável pela concessão e
permissão dos serviços de transporte coletivo
metropolitano e intermunicipal é o governo federal.
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De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa
correta com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência.
✂️ A) As crianças, os idosos com idade igual ou inferior a
sessenta anos, as gestantes, as pessoas com
deficiência, as lactantes e os obesos terão atendimento
prioritário.
✂️ B) As empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
✂️ C) Apenas algumas instituições financeiras deverão
realizar a prioridade de atendimento às pessoas com
deficiência.
✂️ D) Os veículos de transporte coletivo produzidos no ano
de 2018 têm sido planejados de forma a facilitar o
acesso a seu interior das pessoas portadoras de
deficiência.
✂️ E) Os logradouros privados, bem como os edifícios de uso privado, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
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Ao Poder Público e a seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem‐estar pessoal, social e econômico (Lei n.º 7.853/1989). Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto da Lei n.º 7.853/1989, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:
✂️ A) adoção e efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
✂️ B) oferta, obrigatória e remunerada, da educação especial
em estabelecimento público de ensino.
✂️ C) formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, com exceção no nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
✂️ D) empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à
manutenção de empregos, somente em tempo
integral, destinados às pessoas portadoras de
deficiência que não tenham acesso aos empregos
comuns
✂️ E) garantia de atendimento domiciliar de saúde ao
deficiente grave internado.
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Em uma repartição pública, chegaram as seguintes pessoas para serem atendidas: João – adolescente; Carla – pessoa com deficiência; Alberto – senhor com 65 anos de idade; Joana – gestante; Aline – lactante; Pedro – com criança de colo; Márcio – obeso; e Fábio – com 25 anos de idade. De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terão atendimento prioritário:
✂️ A) João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Fábio.
✂️ B) João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Márcio.
✂️ C) João; Carla; Alberto; Joana; Aline; e e Fábio.
✂️ D) Carla; Alberto; Joana; Aline; Pedro; e Márcio.
✂️ E) Carla; Alberto; Joana; Aline; Márcio; e Fábio.
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