Nas compras deverão ser observadas, pela administração:
I - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
II - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Se houver inabilitação de todos os concorrentes na tomada de preços, a Administração poderá fixar aos licitantes, para apresentação de nova documentação, o prazo de:
Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?
Havendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primeiro, a outorga (de subconcessão) será precedida de: