ID: 14461•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.

ID: 14481•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

ID: 816830•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.

ID: 193071•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.

ID: 457569•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

ID: 19313•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.

ID: 14500•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere a contrato de prestação de serviço e mandato, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, haja vista o caráter personalíssimo do contrato; no caso de morte do mandante, entretanto, ocorre a transmissão.

ID: 227239•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.

ID: 191658•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

A respeito dos contratos de empresas, julgue os itens seguintes.
O contrato de conta-corrente classifica-se como atípico, puro, aleatório, de execução futura e, por natureza, intuitu personae.

ID: 187833•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.

ID: 14564•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

As cooperativas de trabalhadores, quando regulares, não estabelecem com os respectivos associados relação de emprego, nem assim entre estes e os tomadores dos serviços contratados da cooperativa.

ID: 187136•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU,
julgue o item seguinte.
Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

ID: 525572•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2004

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Não pode recorrer da sentença que homologa a desistência da ação aquele que desistiu, exceto para impugnar a validade da desistência manifestada, por exemplo, por procurador sem poderes especiais.

ID: 19312•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

ID: 186485•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

A AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.

ID: 14488•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

ID: 192167•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito
Administrativo, julgue os itens a seguir.

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

ID: 188433•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Tendo como parâmetro a regra da perpetuatio jurisdicionis e suas
exceções, julgue os itens seguintes.

A criação de um juízo de família em determinada comarca não influencia na competência das varas cíveis para o julgamento de ações de divórcio em que o réu já tenha sido citado, porque não ocorre a modificação da competência já perpetuada.

ID: 19254•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
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