De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:
Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:
Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.
À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
Às vésperas da finalização da obra de construção de uma residência, Ana, arquiteta responsável pela empreitada, recebe o contratante e dono do imóvel. Em relação a um determinado cômodo, ele solicita uma mudança de tensão na tomada dedicada (de 127 V para 220 V), que alimentaria o condicionador de ar de janela, mas ele já possuía o aparelho de 220 V. Sabe-se que os aparelhos de 127 V e 220 V possuem potência, rendimento e fator de potência iguais.
O proprietário, diante das circunstâncias, afirma que:
I. O aparelho de 220 V que será usado permitirá uma economia na conta de energia elétrica em relação ao de 127 V.
II. O disjuntor de proteção do circuito considerado, instalado no Quadro Geral de Proteção e Distribuição, precisaria ser revisto e recalculado.
III. O cabeamento do circuito deve ser modificado, aumentando sua seção.
Está correto somente o que se afirma em:
Para fins de análise das malhas viárias, pode-se dividi-las em três tipos: regular, irregular e contemporânea. A esse respeito, analise as definições a seguir.
I. regular: malhas viárias propiciam uma boa mobilidade urbana;
II. irregular: possui uma mobilidade urbana dificultada pela conformação de sua estrutura viária com formação labiríntica em muitos casos;
III. contemporânea: é a melhor estrutura viária das apresentadas, pois possui uma regularidade das vias, além dos arcos viários.
Está correto somente o que se afirma em:
A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:
Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:
Relativo às características de águas naturais, é correto afirmar que:
Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, em um evento comemorativo de seu aniversário de casamento, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos golpes com faca no coração do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado.
Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado:
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, processos de intervenção em centros urbanos internacionais ocorreram com objetivos, estratégias e resultados diferentes. Destaca-se aqui a Renovação e a Preservação Urbana.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que: