ID: 403242•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2003

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia.

ID: 397343•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2003

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.

ID: 400679•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2003

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.

ID: 1051931•
Legislação Estadual•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

ID: 1051933•
Legislação Estadual•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

ID: 1051932•
Legislação Estadual•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)

ID: 1051925•
Atualidades•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

A Síria convive, especialmente a partir de fins de 2011, com vigorosas manifestações populares contra o regime político instalado em Damasco. Insistentes notícias dão conta de elevado número de vítimas, incluindo fatais, em virtude da ação truculenta das forças governistas. Moção que condena o governo sírio não chegou a ser aprovada no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) porque dois de seus integrantes, a Rússia e a China, fizeram uso da prerrogativa que apenas os cinco Estados permanentes do Conselho possuem, que é o direito a

ID: 1051939•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

ID: 1051941•
Direito Administrativo•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

ID: 1051929•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.

ID: 1051937•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 1051935•
Direito Penal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

ID: 1051926•
Legislação Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

ID: 1051930•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

ID: 1051928•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

ID: 1051934•
Direito Penal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

ID: 1051938•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

ID: 1051942•
Legislação Estadual•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 1051927•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

ID: 1051940•
Direito Administrativo•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito•
2012

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
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