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Nada por aqui
Todas as atribuições até então de responsabilidade da ex-SUDEPE, pelo Decreto-lei n.º 221/1967, são hoje de responsabilidade da SEAP/PR, independentemente da situação de explotação dos estoques pesqueiros.
Além da ingestão de parasitas, o consumo de alimentos crus pode veicular outros patógenos humanos, causados por bactérias que fazem parte da microbiota natural do pescado ou, ainda, originários da manipulação indevida.
O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimento - COD 100 A 001.001, aprovado pelo governo federal, aplica-se também aos órgãos de inspeção e vigilância sanitária dos governos estaduais e municipais.
No gerenciamento e controle sanitário dos empreendimentos de carcinicultura, é recomendável o uso de produtos veterinários, especialmente o uso intensivo dos antibióticos, como forma de prevenção de doenças.
Os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de eliminação de efluentes e águas residuais; os diâmetros dos tubos de escoamento (incluído o sistema de esgoto) devem ser suficientemente grandes para suportar cargas máximas e devem ser construídos de modo a evitar a contaminação do abastecimento de água potável.
O abandono de petrechos de pesca em desuso, ao mar, apesar de serem fontes de poluição ambiental marinha, não há qualquer norma que proíba esta prática.
As pessoas físicas ou jurídicas só podem exercer alguma atividade pesqueira ou aquícola com fins comerciais se forem previamente autorizadas pela SEAP/PR.
As unidades industriais processadoras de pescados e seus derivados, instaladas no estado do Ceará, objetos de inspeção sanitária pela legislação estadual vigente, devem ter registro prévio no órgão estadual responsável pela inspeção sanitária em referência.
Objetivando a padronização de procedimentos, além do regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados, a legislação federal pertinente instituiu a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos.
As áreas de mangues e de recifes de corais, nas quais a atividade pesqueira tem causado, em alguns casos, sérios impactos negativos para os estoques pesqueiros ocorrentes nas áreas adjacentes a esses ambientes, são consideradas ecossistemas fechados.
No monitoramento da pesca em reservatórios, a coleta de dados direcionada para a qualidade da água (limnologia), o levantamento ictiofaunístico e as análises dos metais pesados, são parâmetros suficientes para a gestão do uso dos recursos pesqueiros nesses ambientes.
A hipertermia, no processo de manuseio pós-captura, é fundamental para manter o pescado no estado fresco e sem estresse.
A introdução de doenças e parasitas exóticos no ambiente natural é descartada se o repovoamento de reservatórios for feito com alevinos produzidos em cativeiro.
Como um dos princípios gerais do CICPR, recomenda-se que, na definição das medidas de ordenamento, como instrumento de gestão para a pesca e aquicultura responsável, além das informações científicas, sejam levadas em conta o conhecimento empírico das populações tradicionais envolvidas e os fatores ambientais, econômicos e sociais relacionados com a atividade pesqueira a ser ordenada.
A lernia, uma espécie de crustáceo que parasita as brânquias de peixes, provoca baixa mortandade em cativeiro e é de fácil erradicação desses ambientes.
O critério da precaução, mencionado no CICPR quando da definição de medidas de ordenamento pesqueiro, será utilizado somente nos casos devidamente fundamentados por informações científicas comprovadas.
Todo e qualquer produto pesqueiro proveniente da pesca ilegal deve ser apreendido e doado pelo órgão fiscalizador competente.
O uso de antibióticos, a exemplo do cloranfenicol e da nitrofuracina, no cultivo de camarões, incluindo o arraçoamento, é proibido em vários países do mundo,e também no Brasil, pois apresentam alta taxa de risco de toxicidade para seres humanos.
As lagostas ocorrentes no litoral norte e nordeste do Brasil, em especial no litoral do Ceará, por meio de medidas de restrição à pesca, como o controle do tipo de petrecho e o tamanho mínimo dos indivíduos, sofrem baixo estado de sobrepesca.
Um dos objetivos específicos do regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos é classificar os estabelecimentos produtores de alimento em relação aos perigos ao trabalhador, usuário, consumidor e(ou) possibilidade de contaminação do alimento.