Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

Julgue o item a seguir, relativo à gestão de projetos.

A fase em que se busca criar planos detalhados para executar, monitorar e controlar o projeto denomina-se fase de iniciação.

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.

Julgue o item subsequente, com base nos conceitos de organização de estoques e de controle patrimonial.

O inventário rotativo é vedado na administração pública indireta, sendo obrigatória a contagem física anual de todos os bens móveis, a fim de garantir a confiabilidade do controle físico.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.

A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.

Julgue o próximo item, relativo à padronização de documentos da Universidade de Brasília (UnB).

O vocativo a ser empregado em correspondência oficial destinada a uma reitora de universidade corresponde à expressão Magnífica Reitora, seguida de vírgula.

Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.

Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

Acerca de redes de computadores, julgue o item subsecutivo.

A implementação de redes segmentadas por meio de VLANs (virtual local area networks) auxilia a limitar o impacto de um ataque interno.

Julgue o item seguinte, relativo ao vocabulário e a outros aspectos linguísticos do texto CB1A1.

Estariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso se substituísse o verbo “usufruir” (segundo período do primeiro parágrafo) por desfrutar.

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.

As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

A respeito do armazenamento, do transporte e da alienação de bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação de bens inservíveis exige que esses tenham sido previamente tombados e registrados em sistema patrimonial próprio.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.

As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.

Considerando o Microsoft Office 365, julgue o item seguinte.

No OneDrive, quando um arquivo é compartilhado com permissão de Visualizar, o destinatário pode baixá-lo, copiá-lo e imprimi-lo, salvo se o proprietário tiver ativado explicitamente a restrição de download.