Questões de Concursos

A Lei 11.445/2007, dispõe no seu corpo, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Neste sentido assinale a alterantiva que não corresponde aos princípios previstos na referida legislação.

A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelos menos:

I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.

V - O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.

Assinale a alternativa que representa a normatização existente na referida lei.

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.