Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.

O próximo item apresenta fragmento adaptado de comunicação oficial; julgue-o no que se refere à adequação da sua linguagem a um documento oficial.

A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

Considere que a cúpula de determinado órgão público decida expandir suas operações, mas preservando seu processo decisório. Nessa situação, a adoção da departamentalização territorial, que crie unidades delegadas nos estados, será a mais adequada.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.

O emprego do padrão culto de linguagem na redação de correspondências oficiais, uma das exigências desse tipo de texto, contribui para a impessoalidade e a clareza do texto.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias à previdência social devem ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Previdenciária pelo prazo de dez anos.

Considere que a cúpula de determinado órgão público decida expandir suas operações, mas preservando seu processo decisório. Nessa situação, a adoção da departamentalização territorial, que crie unidades delegadas nos estados, será a mais adequada.

Acerca de conceitos de engenharia de requisitos, julgue os itens seguintes.

As técnicas de brainstorming, entrevista, JAD e prototipação são empregadas para engenharia de requisitos e diferem entre si, entre outros aspectos, quanto ao fato de que as duas primeiras possuem nível mais operacional e foco mais estreito que as duas últimas.