Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Declarada a nulidade do contrato administrativo resultante de certame licitatório, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos.
Questões de Concursos
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À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Adicional noturno, salário-família, repouso semanal remunerado e hora extra incluem-se no rol de direitos dos servidores ocupantes de cargo público.
Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Somente após a publicação de lei complementar federal acerca da matéria, o município de Porto Alegre poderá legislar a respeito da aposentadoria especial para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo.
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório.
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