as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.

os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.

o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

municipais comuns entre Municípios limítrofes.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.

não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.

o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.

a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.

a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.

a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.

a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.

pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

a supressão de parcela de pensão configura negativa do próprio fundo de direito, gerando a não incidência da relação de trato sucessivo.

as causas impeditivas, no Código Civil de 2002, paralisam temporariamente o prazo prescricional até que cesse a causa de paralização, voltando a contar o prazo restante.

foram mantidos, no Código Civil de 2002, os prazos de prescrição do Código Civil de 1916, a saber: vinte anos para ações pessoais e dez anos para as reais, entre presentes, e de quinze anos entre ausentes.

não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

a limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais pode ser superada mediante acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho.

as jornadas de trabalho diferenciadas envolvem certas categorias de trabalhadores, incluindo-se o empregado rural.

com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a jornada de trabalho dos bancários, de seis horas diárias e trinta horas semanais, tem sido estendida a outras categorias profissionais.

a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a seis horas diárias, salvo negociação coletiva.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.