a única forma de alteração do contrato de trabalho é por vontade das partes.

a alteração de função será ilícita, quando o empregado retornar ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, há percepção de salários e o tempo de paralisação é contado como tempo de serviço.

com a interrupção do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.

com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.

A imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior.

É ilícita a redução geral dos salários dos empregados de uma empresa em caso de força maior.

Poderá o empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Para a regra geral da irredutibilidade dos salários, há uma exceção: a previsão em instrumentos coletivos de trabalho.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ainda que resultante de adiantamentos.

Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para reaver a diferença entre a remuneração paga pelo empregador e o salário mínimo.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 10 (dez) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 15 (quinze) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 4 (quatro) vezes, terá direito a férias de 28 (vinte e oito) dias corridos.

Aposentadoria por invalidez.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Proteção à família do detento, através do auxílio reclusão.

Cobertura de doenças, invalidez, morte e idade avançada.

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.