O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

A forma de aquisição de recursos materiais realizada por meio da utilização de um computador acoplado a um modem e a uma linha que fica ligado diretamente ao computador do fornecedor, independentemente dos hardwares e softwares em utilização, na qual as ordens e os pedidos de compras são enviados sem a utilização de papel, é conhecido como:

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: