A adesão a associações é obrigatória, desde que prevista em lei.

É livre a associação para fins lícitos, desde que com autorização prévia do Estado.

As associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão do Poder Executivo.

Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas, salvo por decisão judicial.

A criação de associações depende de registro junto ao Supremo Tribunal Federal.