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Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O objeto é o elemento do ato administrativo que pode ser conceituado como o resultado que a administração busca para a sua prática institucional.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.
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