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ID: 450288•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
NUCEPE•
FMS PI•
Veterinário

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

ID: 819082•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
NUCEPE•
FMS PI•
Veterinário

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

ID: 816588•
Legislação Federal•
Lei 7889 1989•
NUCEPE•
FMS PI•
Veterinário

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

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