Assinale a alternativa INCORRETA.

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

Quanto à competência,

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

É INCORRETO afirmar:

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.


IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

Na responsabilidade civil do Estado,

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

NÃO é competência municipal a instituição de

A sentença

Contratos administrativos.

A coisa julgada

Das decisões que negarem seguimento a recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho caberá

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

Quanto às provas,

A liquidação da sentença

A prova pericial