revisor é incondicionado e ilimitado.

dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.

reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.

originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

esse arquivo será transferido para a Lixeira da Área de Trabalho.

esse arquivo será excluído do pen drive mas será possível recuperá-lo da Lixeira da Área de Trabalho.

esse arquivo será transferido para a pasta Lixeira do pen drive.

será apresentada uma mensagem solicitando a confirmação da exclusão permanente do arquivo.

uma cópia desse arquivo será criada na Lixeira da Área de Trabalho.

indireto, universal, periódico e facultativo.

direto, universal, periódico e secreto.

direto, restritivo, periódico e facultativo.

indireto, restritivo, obrigatório e secreto.

direto, restritivo, obrigatório e secreto.

está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

I, II e IV.

I, IV e V.

II e III.

I, II e V.

III e V.

promulgada, escrita, formal e rígida.

outorgada, histórica, formal e rígida.

promulgada, material, não escrita e flexível.

outorgada, analítica, imutável e histórica.

cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

período eleitoral.

vacância do Presidente da República.

greve geral.

processo de Impeachment.

intervenção federal.

o Governador do Distrito Federal.

o Advogado-Geral da União.

o Procurador do Município.

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

Ministro de Estado.

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

autorização para abertura de créditos suplementares.

autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

fixação de limites para despesas de pessoal.

fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.

previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Congresso Nacional.

da Câmara dos Deputados.

do Procurador-Geral da República.

exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.