A Classificação Decimal de Direito, desenvolvida pela bibliotecária e bacharela em Direito Doris de Queiroz Carvalho, específico para obras jurídicas nacionais, teve seu ano de criação em
Em relação às bibliotecas digitais, é correto afirmar que o Handle System é um sistema distribuído de computadores concebido para assinalar, armazenar e resolver identificadores ou nomes persistentes de objetos digitais conhecidos como handles, além de
Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.
A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.
(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.
A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.
(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)
O trecho destacado a seguir compõe o 4º§ do texto: “[...] que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha [...]”. Para que tanto a correção gramatical quanto a correção semântica sejam preservadas, a reescrita aceitável está indicada em:
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
No site da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) do Congresso Nacional é possível acessar o Atendimento Virtual. Esse serviço apresenta diversas questões para as quais oferece Respostas Rápidas. Uma dessas questões é: "Posso retirar por empréstimo livros do acervo da Biblioteca do Senado Federal?". É correto afirmar que essa é uma questão
Durante o serviço de referência, falhas podem ocorrer. Elas podem ser classificadas sob diferentes aspectos, a saber:
I. fatores humanos dificultando a busca;
II. falhas técnicas do bibliotecário;
III. falhas do fornecedor;
IV. falhas nas fontes.
Analise os itens acima e assinale
A Lei ne 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.
Analise as afirmativas correlatas.
I. “A resposta a uma questão de referência deve incluir os elementos que serviram para sua elaboração: a própria questão, a estratégia da pesquisa, os instrumentos bibliográficos utilizados e os resultados na forma de referências dos documentos ou dos próprios documentos ou cópias contendo, obrigatoriamente, a identificação das fontes.”
PORQUE
II. “A entrevista de referência é um processo impessoal pois implica no atendimento ao público mais amplo possível, oferecendo acervos de todos os tipos, sobre todos os assuntos.”
Assinale a alternativa correta.
É importante para a gestão das organizações públicas o estudo da estrutura formal, devido, principalmente, às restrições impostas pela dimensão da realidade organizacional ao comportamento das pessoas nesse ambiente de trabalho. Tanto a divisão do trabalho quanto as relações de coordenação são elementos estruturais da organização e influenciam o formato organizacional. As organizações são uma combinação de vários formatos, mas se pode identificar a predominância de um deles. Quando a burocracia mecanizada é o principal formato, destacam-se
[...] Pesquisas mostraram baixo stress em advogados defendendo causas difíceis, o qual virava alto stress diante do trânsito engarrafado. Policiais de Los Angeles tomam facas de criminosos, perseguem bêbados na estrada e terminam o dia na delegacia fazendo seu relatório. Supressa! O stress só aparece na delegacia, absolutamente segura. A lógica é cristalina. O advogado passou anos se preparando para lidar como stress dos tribunais, mas não os imponderáveis do trânsito. O mesmo ocorre com o policial. Tomar facas é sua profissão. Escrever um relatório que pode ser criticado por seus superiores é terreno pantanoso.
Em segundo lugar, stress não é necessariamente uma coisa ruim. Pode ser boa. O ato de criação pode ser estressante. Tarefas desafiadoras podem ser estressantes e boas. Portanto, evitar o stress pode significar distanciar-se de realizações. Entrar nas universidades de primeira linha é dificílimo. Mas é nelas que se concentram as melhores cabeças e de onde saem as melhores ideias e inovações. É por isso que ouvimos falar tanto de Harvard ou Stanford. [...]
(Cláudio de Moura Castro – Veja, 23 de agosto de 2011.)
Considerando, ainda, a estrutura do tipo textual apresentado, assinale o trecho em que pode ser identificado o posicionamento do autor.
Em segundo lugar, stress não é necessariamente uma coisa ruim. Pode ser boa. O ato de criação pode ser estressante. Tarefas desafiadoras podem ser estressantes e boas. Portanto, evitar o stress pode significar distanciar-se de realizações. Entrar nas universidades de primeira linha é dificílimo. Mas é nelas que se concentram as melhores cabeças e de onde saem as melhores ideias e inovações. É por isso que ouvimos falar tanto de Harvard ou Stanford. [...]
(Cláudio de Moura Castro – Veja, 23 de agosto de 2011.)
Considerando, ainda, a estrutura do tipo textual apresentado, assinale o trecho em que pode ser identificado o posicionamento do autor.
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
O acordo provisório alcançado em Genebra, em 24 de novembro de 2013, estabelece um congelamento durante seis meses de algumas das atividades nucleares mais sensíveis do Irã, limitando o enriquecimento de urânio a 5%, em troca de um levantamento parcial das sanções econômicas impostas pelo Ocidente. As potências e Israel temem que o Irã use seu controverso programa nuclear para fins militares, o que Teerã repetidamente nega. O governo israelense criticou várias vezes o acordo, que considera um “erro político”.
(Disponível em: G1 – www.g1.globo.com – em 12/01/2014, às 17h40.)
“O Irã assinou o acordo com os Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido, que compõem o(a) _____________________________ e, também, com o(a) __________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
(Disponível em: G1 – www.g1.globo.com – em 12/01/2014, às 17h40.)
“O Irã assinou o acordo com os Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido, que compõem o(a) _____________________________ e, também, com o(a) __________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Analise as afirmativas correlatas.
I. "A resposta a uma questão de referência deve incluir os elementos que serviram para sua elaboração: a própria questão, a estratégia da pesquisa, os instrumentos bibliográficos utilizados e os resultados na forma de referências dos documentos ou dos próprios documentos ou cópias contendo, obrigatoriamente, a identificação das fontes."
PORQUE
II. "A entrevista de referência é um processo impessoal pois implica no atendimento ao público mais amplo possível, oferecendo acervos de todos os tipos, sobre todos os assuntos."
Assinale a alternativa correta.
I. "A resposta a uma questão de referência deve incluir os elementos que serviram para sua elaboração: a própria questão, a estratégia da pesquisa, os instrumentos bibliográficos utilizados e os resultados na forma de referências dos documentos ou dos próprios documentos ou cópias contendo, obrigatoriamente, a identificação das fontes."
PORQUE
II. "A entrevista de referência é um processo impessoal pois implica no atendimento ao público mais amplo possível, oferecendo acervos de todos os tipos, sobre todos os assuntos."
Assinale a alternativa correta.
[...] Pesquisas mostraram baixo stress em advogados defendendo causas difíceis, o qual virava alto stress diante do trânsito engarrafado. Policiais de Los Angeles tomam facas de criminosos, perseguem bêbados na estrada e terminam o dia na delegacia fazendo seu relatório. Supressa! O stress só aparece na delegacia, absolutamente segura. A lógica é cristalina. O advogado passou anos se preparando para lidar como stress dos tribunais, mas não os imponderáveis do trânsito. O mesmo ocorre com o policial. Tomar facas é sua profissão. Escrever um relatório que pode ser criticado por seus superiores é terreno pantanoso.
Em segundo lugar, stress não é necessariamente uma coisa ruim. Pode ser boa. O ato de criação pode ser estressante. Tarefas desafiadoras podem ser estressantes e boas. Portanto, evitar o stress pode significar distanciar-se de realizações. Entrar nas universidades de primeira linha é dificílimo. Mas é nelas que se concentram as melhores cabeças e de onde saem as melhores ideias e inovações. É por isso que ouvimos falar tanto de Harvard ou Stanford. [...]
(Cláudio de Moura Castro – Veja, 23 de agosto de 2011.)
De acordo com o tipo textual apresentado, uma ________________ é construída utilizando para isso, como recurso, _________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Em segundo lugar, stress não é necessariamente uma coisa ruim. Pode ser boa. O ato de criação pode ser estressante. Tarefas desafiadoras podem ser estressantes e boas. Portanto, evitar o stress pode significar distanciar-se de realizações. Entrar nas universidades de primeira linha é dificílimo. Mas é nelas que se concentram as melhores cabeças e de onde saem as melhores ideias e inovações. É por isso que ouvimos falar tanto de Harvard ou Stanford. [...]
(Cláudio de Moura Castro – Veja, 23 de agosto de 2011.)
De acordo com o tipo textual apresentado, uma ________________ é construída utilizando para isso, como recurso, _________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
No Sistema Operacional Windows 7 (configuração padrão – idioma português Brasil), ao pressionar as teclas de atalho Alt + Tab, é correto afirmar que
A Biblioteca Digital é a combinação de uma coleção de objetos digitais, descrições desses objetos, o conjunto de usuários e os sistemas que oferecem vários serviços. Assinale a alternativa que aponte corretamente tais serviços.
A indexação de assuntos está envolvida em duas etapas. Assinale-as.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo.
I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira, dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.
III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretative do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.
Assinale
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”. Assim determina o Decreto nº 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos preconizados pelo Decreto nº 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.