No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas, aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.
A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue os itens que se seguem.
O microfilme de substituição é aquele que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço.
“Uma grande polêmica tomou conta da sociedade brasileira neste primeiro semestre de 2014, quando o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do __________________ negou o pedido de retirada de vídeos da internet com mensagens de intolerância contra as religiões _________________ e alegou que estas manifestações não se constituíam em religião no Brasil.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.
A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU.
No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas, aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.
Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem.
A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.
Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo; III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.
De acordo com Indolfo et al (1993, p. 15-16), a aplicação de um programa de gestão de documentos públicos pode ser desenvolvida em quatro níveis: mínimo, mínimo ampliado, intermediário e máximo. Diante do exposto, é correto afirmar que um órgão que pretende aplicar um programa de gestão de documentos no nível mínimo deve
O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a seguir.
Uma das principais funções do arquivo intermediário é armazenar temporariamente os documentos que não são mais movimentados.
"No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto___________; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União."
(Manual de Redação da Presidência da República.)
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior
No caixa de um estabelecimento comercial há R$ 50,00 em notas de R$ 5,00, R$ 30,00 em notas de R$ 2,00 e R$ 35,00 em moedas de R$ 1,00, totalizando R$ 115,00, e não há moedas ou cédulas de outros valores. O caixa efetuará um pagamento de R$ 10,00 referente à compra de material de escritório. De quantas maneiras distintas poderá ser feito este pagamento, usando apenas cédulas e moedas disponíveis no caixa?
Com relação à redação de correspondências oficiais, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, existe um padrão oficial de linguagem que deve ser usado na redação de correspondências oficiais.
Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.
No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.
Há uma diversidade se procedimentos previstos no sistema processual brasileiro. Um deles, cabível em situações específicas, é o chamado rito comum sumário. Sobre o mencionado procedimento, assinale a afirmativa correta.
Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que