Questões de Concursos

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Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.

o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

Q412414•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

Q446068•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Página 3

Notificações

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Q412119•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q412414•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

Q446068•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

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Q412414•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q446068•Direito Constitucional•Municípios•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q412119•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q412414•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q446068•Direito Constitucional•Municípios•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q412119•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q412414•
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Serviço Público•
FCC•
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Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q446068•
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Municípios•
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Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
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Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

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Serviço Público•
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Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q446068•
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2018