Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens de seus superiores e a sua fiel execução, mesmo em situações ética e legalmente questionáveis.

A respeito de liderança, motivação e desempenho, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor perceba desequilíbrio entre resultado e insumo, ocorrerá tensão, em relação a outras pessoas da organização, que o motivará ao trabalho.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

A respeito de liderança, motivação e desempenho, julgue os itens a seguir.

A motivação de servidores pressupõe a compatibilidade entre as necessidades do indivíduo e as metas da organização.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.

Com relação a gestão da qualidade e os modelos de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o modelo de GESPUBLICA, os indicadores de gestão são utilizados para estabelecer a modelagem e a gestão dos processos organizacionais, uma vez que as mudanças ocorrem a partir das avaliações feitas com base nos indicadores de gestão.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.