Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.
A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.
O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos.
A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.
Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.
O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.
Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.
Os fóruns ou listas de discussão na Internet, denominados também salas de chat ou de bate-papo, dispõem de ambiente on-line para discussão em tempo real entre os membros cadastrados
No que concerne à saúde pública no estado do Ceará, julgue os itens seguintes.
O Ceará consolidou-se como um polo de realização de transplantes, tendo nesse estado sido realizado, em 2013, o maior número desse tipo de cirurgia em toda sua história
No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.
Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.
Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Ao bombeiro militar que comprove insuficiência de recursos é garantida assistência jurídica integral e gratuita por meio da defensoria pública.
Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.
Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.
No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Ao realizar inspeção em determinada construção, um bombeiro militar fiscal constatou diversas irregularidades que oferecem perigo iminente. Nessa situação, ele poderia interditá-la, temporária ou definitivamente, devendo a notificação do autuado, independentemente do local de lavratura do auto, ser feita pessoalmente.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.
João é proprietário de uma edificação residencial unifamiliar. Diante dessa situação, ele está isento de cumprir as exigências preconizadas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.
No estado do Ceará, o fenômeno da violência ocorre predominantemente na capital e na região metropolitana. No interior do estado, mantêm-se os mesmos níveis de violência desde o ano de 1980.
Com relação aos efeitos da seca no estado do Ceará ao longo do ano de 2013, julgue os itens subsequentes.
A maior parte dos carros-pipas do estado do Ceará está sob a responsabilidade do Exército brasileiro, que cumpre importante papel no combate aos efeitos da seca.
No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.
Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.