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Q1096167•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.

Q1096168•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.

Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.

A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.

Q1096169•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.

é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.

decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.

possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:

a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.

é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.

a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.

a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

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Questões de Concursos para Vianópolis com Gabarito (Comentado)

Q1096167•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.

Q1096168•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.

Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.

A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.

Q1096169•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
MPE GO•
MPE GO•
Vianópolis•
2026

integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.

é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.

decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.

possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
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2026

a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.

é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.

a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.

a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

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Q1096167•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096168•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096169•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096170•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096171•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096167•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

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Q1096170•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096171•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Vianópolis•2026

Q1096167•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
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Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
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Q1096170•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
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Q1096171•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
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Funções Essenciais à Justiça•
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Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
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Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
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Q1096171•
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