Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.
Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.
Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carlos, após romper a corrente e o cadeado da porta de serviço do apartamento de Clara, subtraiu vários eletrodomésticos que se encontravam no imóvel. Nessa situação, Carlos cometeu o crime de furto qualificado.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato pode ser revogado judicialmente.
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente, um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima.
Nessa situação, deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.
Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal configurou abuso de poder.