O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

Observe as afirmativas a seguir, em relação à disposição final de resíduos sólidos: I – O aterro sanitário é um método para disposição final dos resíduos sólidos urbanos, sobre terreno natural, através do seu confinamento em camadas cobertas com material inerte, geralmente solo. II – O "lixão" é uma forma adequada de se dispor os resíduos sólidos urbanos porque evita custos e não provoca impactos ambientais negativos. III – A diferença básica entre um aterro sanitário e um aterro controlado é que este último prescinde da coleta e tratamento do chorume, assim como da drenagem e queima do biogás. Assinale a alternativa correta:

No tratamento de resíduos sólidos é possível utilizar um processo natural de decomposição biológica de materiais orgânicos, de origem animal e vegetal, pela ação de microrganismos. Para que ele ocorra não é necessária a adição de qualquer componente físico ou químico à massa do lixo, e como resultado podemos ter um adubo de boa qualidade. Este processo chama-se:

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora: I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos. III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa correta:

Pela Lei nº 9.433/1997, a unidade territorial que serve como base para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:

Segundo a legislação federal, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser temporária ou perpétua. No caso de temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de: