A respeito da tabela de temporalidade de documentos, julgue os itens subsecutivos. A existência da tabela de temporalidade é justificada pela necessidade de preservação dos documentos de arquivo.
Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.
O pregão não pode ser considerado uma modalidade de licitação, em razão de não integrar a Lei n.º 8.666/1993.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
No que se refere aos princípios, conceitos e legislação arquivística, julgue os itens a seguir. A existência dos arquivos correntes na ANATEL pode ser constatada pela aplicação da tabela de temporalidade de documentos.
Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime inafiançável, julgue o item abaixo.
A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.
O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.
Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.
A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.
No que se refere aos princípios, conceitos e legislação arquivística, julgue os itens a seguir. A organicidade do arquivo produz vínculos entre os vários documentos de uma mesma ação, processo de trabalho ou atividade.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.
Julgue os itens a seguir, acerca do modelo do GESPUBLICA. O GESPUBLICA visa fixar parâmetros e critérios para avaliação e melhoria da qualidade da gestão pública na administração pública federal exclusivamente relativa ao Poder Executivo federal, isto é, não se aplica aos níveis estadual e municipal nem aos Poderes Legislativo e Judiciário.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens seguintes. Por meio da análise dos registros documentais, é possível desenvolver um método básico pelo qual se possa alcançar a compreensão do passado tanto imediato quanto histórico, seja com propósitos administrativos ou culturais. Para tal, os registros documentais deverão ter características como imparcialidade, autenticidade, naturalidade, interrelacionamento e unicidade.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal, a qualquer tempo, independentemente de concessão de prévia licença da Câmara dos Deputados.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens seguintes. Os arquivos notariais devem ser incluídos na categoria de arquivos econômicos.
Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.
Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens seguintes. O gerenciamento eletrônico de documentos (GED) é bastante eficaz em uma organização moderna e informatizada, já que elimina a necessidade de se manter um acervo de documentos em papel.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social. O Poder Legislativo federal é formado pelo Congresso Nacional, que é constituído pelo Senado Federal, com representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e pela Câmara dos Deputados, com representantes dos estados e do DF.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.
Se um servidor público, por motivos emocionais ou psicológicos, não executar suas atividades, ele estará cometendo falha ética para com a administração pública.
Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília.
Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.
Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.
Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.