Questões de Concursos

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.

O Tribunal de Contas da União só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas administrativas adotadas.

Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for inferior a R$ 40.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.

A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e vinte dias após a sua instauração.

Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo ministro de Estado do controle e da transparência interno.

É o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle interno desempenhar as funções operacionais do órgão central do sistema.

De conformidade com a constituição federal, com sua lei orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições estão compreendidas nos grupos de atividades principais: julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e fiscalização de atos e contratos.

Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e promoção da transparência e controle interno.

O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de transparência pública e combate a corrupção; comissão e coordenação de controle interno e comissão de coordenação de correição.

Apresenta normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Demonstrará as metas trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

É o sistema responsável pela elaboração da proposta orçamentária do governo federal.

Seu principal produto é o Projeto de Lei Orçamentária enviado, anualmente, ao Congresso Nacional para aprovação e consequente geração da Lei Orçamentária Anual.

Nele é registrada toda a programação orçamentária – ações e programas de governo, com seus respectivos valores e destinações geográficas – planejada para a execução no ano seguinte.

É o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Restos a pagar

Controle das contas públicas

Contabilidade pública

Orçamento público

Despesas de exercícios anteriores