A NBC TSP 03 trata de um importante princípio relacionado
à Contabilidade aplicada ao setor público. Este princípio
define que os ativos devem ser reconhecidos quando
houver probabilidade de que benefícios econômicos
futuros ou potenciais serviços fluam para a entidade
pública e que seu custo ou valor justo possa ser
mensurado com confiabilidade. Qual o nome desse
princípio?
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) tem
como um de seus objetivos a correta contabilização dos
recursos públicos, promovendo transparência e controle.
De acordo com as normas da NBCASP, qual das
alternativas apresenta corretamente um dos principais
aspectos que essas normas visam garantir?
Na NBC TSP 07 (Norma Brasileira de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público), há diretrizes claras sobre o
reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados no
setor público. Entre os critérios estabelecidos, está a
necessidade de refletir adequadamente o valor de
substituição do ativo ao longo do tempo.
Qual é o método recomendado pela NBC TSP 07 para refletir a perda de capacidade de serviço de um ativo imobilizado ao longo do tempo?
Qual é o método recomendado pela NBC TSP 07 para refletir a perda de capacidade de serviço de um ativo imobilizado ao longo do tempo?
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
competência tributária se refere à capacidade legal que os
entes federativos possuem para instituir tributos. Um
tributo específico está vinculado à prestação de um serviço
público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de
um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?
Qual tributo se encaixa nesta definição?
A escrituração contábil no setor público deve ser feita de
forma sistemática e organizada, garantindo a correta
apuração dos resultados. Um dos métodos mais
tradicionais, amplamente utilizado, é o sistema de partidas
dobradas, que assegura o equilíbrio dos lançamentos
contábeis.
Qual é a premissa fundamental do sistema de partidas dobradas aplicado à Contabilidade Pública?
Qual é a premissa fundamental do sistema de partidas dobradas aplicado à Contabilidade Pública?
No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
desempenham papéis fundamentais na gestão
orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para um período de
quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade
com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base
nas características e finalidades desses instrumentos de
planejamento, é correto afirmar que:
Na contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço
Patrimonial é um dos principais demonstrativos financeiros
e deve obedecer a uma estrutura específica. Conforme
estabelecido pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas
atualizações, o Balanço Patrimonial apresenta, entre
outros grupos, os componentes patrimoniais que indicam a
posição financeira da entidade pública. O grupo
patrimonial que representa os direitos e bens que podem
ser convertidos em benefícios econômicos futuros é:
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas
regras de controle fiscal e limites para os entes públicos.
Um desses dispositivos refere-se ao endividamento,
estabelecendo que os entes federados devem manter sua
dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a
penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite
da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes
dentro do prazo legal?
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:
I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.
II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.
III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O domínio público abrange os bens pertencentes à
Administração Pública e é regido por princípios específicos,
como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas
categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua
administração, utilização e alienação são reguladas por
normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que: